Perguntas Frequentes

O que é o Sistema Estadual de Fomento e Financiamento à Cultura

É a forma de organização de todos os mecanismos de apoio à cultura previstos na Lei nº 12.365/2011 – a Lei Orgânica da Cultura. Conforme seu artigo 18: O Sistema de Fomento e Financiamento à Cultura tem por finalidade o incentivo à criação, à pesquisa, à produção, à circulação, à fruição, à memória, à proteção, à valorização, à dinamização, à formação, à gestão, à cooperação e ao intercâmbio nacional e internacional.

Para mais informações acesse A Lei 12.365/2011 no menu de Legislação.

O que são mecanismos de fomento e financiamento à cultura

São os meios através dos quais as políticas de apoio à cultura são concretizadas. Conforme o artigo 20 da Lei nº 12.365/2011 - Lei Orgânica da Cultura: (i) Fundo de Cultura da Bahia - FCBA; (ii) programas de concessão de incentivos fiscais; (iii) linhas especiais de crédito administradas por agências de desenvolvimento e outras instituições financeiras; (iv) patrocínio, programas de apoio, incentivo ou marketing cultural de instituições do Estado; (v) programas especiais de apoio instituídos pelo Estado ou pela União gerenciados por órgãos e entidades da Secretaria de Cultura; (vi) programas e projetos especiais de apoio decorrentes de articulação entre a Secretaria de Cultura e outros órgãos e entidades do Estado; (vii) financiamentos compartilhados entre o Estado e entes privados; (viii) parcerias público-privadas; fornecimento de materiais, equipamentos e serviços para realização de projetos culturais; (ix) outros mecanismos previstos em Lei.

Para mais informações acesse o menu de Legislação.

O que é o Fundo de Cultura da Bahia

O Fundo de Cultura da Bahia – FCBA é um fundo contábil – financeiro cuja fonte principal é o Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS. Atualmente é um dos principais mecanismos de fomento não reembolsável, ou seja, o apoio é concedido sob forma de recurso financeiro e o beneficiado não paga pelo seu uso.
Para ter acesso ao Fundo o interessado participa de um processo de seleção de propostas culturais, convocado através de um ato de comunicação pública, com regras definidas para escolha dos projetos ou atividades, a aplicação dos recursos, a execução das ações e a prestação de contas.

Para detalhes acesse o menu de Legislação.

O que é o FAZCULTURA

O FAZCULTURA é o Programa de Incentivo ao Patrocínio Cultural com base em renúncia de recebimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS pelo Estado em favor da aplicação direta em projetos e atividades culturais. É um mecanismo de fomento não reembolsável, ou seja, o apoio é concedido sob forma de recurso financeiro e o beneficiado não paga pelo seu uso.
Para ter acesso ao FAZCULTURA o interessado deve ter sua proposta cultural aprovada pelo Estado e pelo menos uma empresa contribuinte do ICMS interessada em patrocinar a iniciativa cultural. Além de aportar o valor autorizado do ICMS que seria pago, a empresa deve investir um percentual de recursos próprios. Após executada a proposta cultural, o proponente deve apresentar prestação de contas à Secretaria de Cultura.

Para detalhes acesse o menu de Legislação.

Qual o objetivo do Sistema Clique Fomento

O Clique Fomento é uma plataforma web que colabora para a democratização e transparência da gestão do Sistema de Fomento e Financiamento à Cultura no Estado da Bahia. O Sistema orienta sobre mecanismos e programas de incentivo à cultura, divulga informações sobre os apoios concedidos pelo Governo Estadual, disponibiliza os atos convocatórios através dos quais pessoas físicas e jurídicas podem apresentar suas propostas culturais para apoio e permite acompanhar o andamento de sua análise.

O que são Atos Convocatórios

Os atos convocatórios são instrumentos legais com finalidade de definir e dar publicidade às condições necessárias à participação dos proponentes em processos seletivos para apoio financeiro a propostas culturais. Essa publicidade pode ser realizada por meio de Editais, Avisos, Chamamentos Públicos, Resolução, Portaria, Decreto, dentre outros.

O que oferece o Clique Fomento

Para qualquer cidadão, o acesso a informações sobre o Sistema de Fomento e Financiamento à Cultura, a legislação específica para a área cultural, os atos convocatórios, as Propostas enviadas e aos resultados parciais e finais referentes ao apoio estadual, com as respectivas situações de execução.
Para pessoas que são Proponentes, a elaboração e o envio de sua proposta diretamente ou através de Procurador, com o acompanhamento sistemático de todas as etapas do processo de seleção e prestação de contas.

Quem pode acessar o Clique Fomento

Qualquer pessoa pode acessar e consultar livremente informações no Sistema. Apenas quando houver um ato convocatório aberto, para quem quiser participar apresentando propostas culturais é necessário que haja o cadastro prévio como usuário do sistema e o registro como Proponente.

Cadastro de Usuário no Clique Fomento

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas privadas ou públicas residentes ou domiciliadas na Bahia que desejem encaminhar Propostas podem se cadastrar tornando-se usuários na condição de Proponentes. Todo Proponente possui seu próprio login e senha para acesso ao Sistema. Para efetuar o cadastro é necessário clicar o item Cadastre-se do menu do Clique Fomento e em seguida fornecer os dados solicitados em tela. Outra opção é através do link na frase: "Bem-vindo ao Clique Fomento. Clique aqui para se cadastrar, ou aqui para regularizar cadastro."

Como funciona o Clique Fomento

O Sistema é auto-explicativo e seus campos exibem textos de orientação quando o mouse é posicionado sobre cada um deles. É baseado em um menu lateral e cada opção possui ABAS que delimitam grupos de informações necessárias.

Como consultar Atos Convocatórios no Sistema

A pesquisa é realizada na opção “Inscrições Abertas” do menu do Clique Fomento. Serão listados todos os atos convocatórios com inscrições abertas.

Como tornar-se um Proponente

O primeiro passo é verificar a existência de atos convocatórios com inscrições abertas e avaliar a capacidade e o interesse de apresentar uma proposta adequada ao ato escolhido. Caso decida tornar-se Proponente, o passo seguinte é tornar-se usuário do Sistema através link Cadastre-se, na página principal do Clique Fomento. Depois disso o usuário estará com acesso para efetuar seu cadastro de Proponente e elaborar sua proposta cultural no sistema. Para efeito legal, o usuário se torna um Proponente quando é acionada a opção enviar ao finalizar a proposta e o seu cadastro. Isso pode ser feito a qualquer momento em que todos os dados estiverem informados corretamente.
A identificação do Proponente no Sistema está vinculada ao CPF ou CNPJ informado. O Sistema não permite que existam dois cadastros associados ao mesmo CPF ou CNPJ.

Como tornar-se um Patrocinador

O patrocinador interessado em apoiar uma proposta cultural aprovado através do FAZCULTURA deve ser um usuário do sistema para que seja possível escolher o projeto, fornecer os dados necessários para avaliação pela Secretaria da Fazenda e receber a Ficha de Habilitação de Patrocinador. Todos os procedimentos são realizados através do Clique Fomento e o sistema vai informar os saldos de valores autorizados para benefício fiscal.

Quem pode efetuar o Cadastro de Proponente no Sistema

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas privadas ou públicas residentes ou domiciliadas na Bahia que desejem encaminhar Propostas para os atos convocatórios com inscrições abertas e que não possuem impedimentos legais.

Quem não deve fazer o Cadastro de Proponente no Sistema

Aqueles que não pretendem submeter propostas, ou estão impedidos pela legislação de apresentarem propostas nos mecanismos de apoio do Sistema Estadual de Fomento e Financiamento à Cultura. Ex: Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada fora da Bahia, Funcionários e Servidores Públicos Estaduais, Ocupantes de Cargos Comissionados no Estado e seus parentes diretos, dentre outros. Mais informações podem ser encontradas acessando a Legislação de cada mecanismo de apoio.

Confirmação do Cadastro de Usuário

Ao efetuar o Cadastro no Sistema, o usuário receberá, no e-mail por ele cadastrado, uma mensagem com um link para confirmação do cadastro como usuário (se não receber a mensagem em sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam). Somente após a confirmação do cadastro através do link enviado é que o usuário terá seu cadastro efetivado.

Cancelamento do Cadastro de Usuário

A condição de usuário pode ser cancelada caso não tenha havido a confirmação através do e-mail enviado pelo Sistema. Assim será possível criar um novo cadastro, indicando inclusive novo e-mail.
Periodicamente o Sistema informará a eliminação de usuários no Clique Fomento que não estejam relacionados a propostas culturais enviadas.

Como efetuar a alteração de senha

Na Página de login do Sistema há um link que permite a alteração da senha na frase: "Esqueci minha senha".

O que é uma Proposta Cultural no Sistema Clique Fomento

Uma Proposta Cultural é uma proposição de projeto ou atividade cultural feita por uma pessoa física ou jurídica para receber apoio financeiro do Governo do Estado da Bahia. Cada proposta está vinculada a somente um ato convocatório, se o usuário desejar participar com propostas para mais de um ato convocatório deverá cadastrar a(s) proposta(s) em cada ato.

O que significa Salvar a Proposta Cultural no Sistema

O Usuário pode escrever sua proposta e salvá-la quantas vezes quiser durante o período definido por um ato convocatório. Para esta finalidade o sistema disponibiliza o botão SALVAR. Ao salvar uma proposta, ela ficará disponível no sistema para futuras alterações pelo usuário. Quando considerar que a proposta está pronta para ser submetida ao processo seletivo, o proponente deverá clicar em ENVIAR.
Atenção: uma proposta apenas salva no sistema NÃO é uma proposta enviada. As propostas salvas e não enviadas serão excluídas do sistema após o período de validade do ato convocatório. Assim, se você quiser manter sua proposta após esse prazo, grave no seu computador ou em outro dispositivo.

O que significa Enviar a Proposta Cultural no Sistema

Enviar a Proposta significa que o usuário está se colocando como Proponente participante do processo de seleção. Para esta finalidade o sistema disponibiliza o botão ENVIAR.
Atenção: As propostas culturais enviadas que não forem aprovadas serão excluídas do sistema após o período de validade do ato convocatório. Assim, se você quiser manter sua proposta após esse prazo, grave no seu computador ou em outro dispositivo.

Alteração de uma Proposta Cultural no Sistema

Na opção de apoio através do Fundo de Cultura da Bahia – FCBA ou outro mecanismo que assim disponha em edital, uma Proposta enviada não pode ter seus dados alterados pelo Proponente. Propostas selecionadas poderão, eventualmente, ter ajustes solicitados pela Unidade Executora da Seleção. Apenas nestes casos será permitido ao Proponente alterar algum dado em uma Proposta enviada, limitando-se apenas aos ajustes solicitados.
Na opção de apoio através do FAZCULTURA o Proponente pode solicitar ajustes ao longo do processo de análise da Proposta.

Como definir um Procurador para uma Proposta no Sistema

Se preferir, um Usuário pode delegar a outro Usuário o cadastramento e o acompanhamento da sua proposta. Por isso o Sistema permite definir um Procurador para cada Proposta elaborada. Para isto a pessoa deve completar a sua própria identificação através da ABA "Meus Dados". O passo seguinte é iniciar uma proposta, informando ao menos o nome desta proposta e salvando-a. Após salvar a proposta, a ABA "Procuração" será disponibilizada no Sistema. Ao preencher os dados da procuração a pessoa delegada poderá acessar o sistema dando seguimento ao registro e ao envio da proposta iniciada.

Quem pode ver uma Proposta Cultural no Sistema

As propostas salvas e não enviadas ficam restritas à visualização dos seus respectivos Proponentes e Procuradores. Propostas enviadas, sejam elas selecionadas ou não, serão tornadas públicas para acesso da Sociedade, após o final do processo de seleção do ato convocatório.

Como esclarecer outras dúvidas sobre operação do Sistema

As dúvidas sobre o uso do Sistema devem ser encaminhadas para o e-mail: cliquefomento@cultura.ba.gov.br

Como esclarecer dúvidas sobre questões relacionadas ao Ato Convocatório

As dúvidas sobre envio de propostas culturais e processos seletivos devem ser encaminhadas para os endereços eletrônicos das unidades executoras, divulgados em cada ato convocatório.

Outras formas de apresentar a Proposta

Excepcionalmente o ato convocatório pode permitir o envio de propostas através de meio físico, com entrega pessoal ou através dos Correios. Neste caso o Proponente que não optar por utilizar o Sistema Clique Fomento, ou que, por algum motivo, não possa enviar sua proposta através do Sistema deve observar a forma alternativa autorizada e utilizar os formulários disponíveis no Portal da Secretaria de Cultura www.cultura.ba.gov.br. As Propostas enviadas por outros meios serão também registradas no Clique Fomento por um servidor autorizado pela SECULT.

Como cancelar uma proposta

O proponente poderá cancelar diretamente uma Proposta no Sistema desde que esta não tenha sido enviada ou, mesmo que seja enviada, ainda esteja dentro do prazo permitido no ato convocatório para realizar inscrições. Para isso é necessário efetuar login no Clique Fomento; Clicar na opção de menu "Minhas Propostas"; Localizar a proposta que deseja excluir (informando seu código, título ou a situação); Clicar no botão Excluir ao lado da proposta desejada e confirmar a exclusão da proposta.
Se o prazo de inscrições já estiver encerrado, o Proponente que desejar desistir do processo de seleção, deve enviar comunicado formal à Unidade Executora definida no Ato Convocatório para que um Servidor credenciado pela SECULT possa tomar as providências necessárias.

Como acompanhar uma seleção

Será possível acompanhar a situação atual da sua proposta, bem como seu histórico. Para isso é necessário efetuar login no sistema de Clique Fomento; Clicar na opção de menu "Minhas Propostas"; Localizar a proposta que deseja acompanhar (informando seu código ou título); O campo Situação na listagem apresentará a situação atual da sua proposta. Clicar no botão Histórico de Situação para visualizar todas as situações pelas quais a proposta já passou; Caso já exista algum parecer ou recurso para a referida proposta, o botão Parecer/Recurso aparecerá e através dele os pareceres/recursos podem ser consultados.

Como manter os dados de Proponente atualizados

É obrigação legal manter os seus dados de proponente sempre atualizados e se você enviou propostas através do Clique Fomento será possível atualizá-los sempre que necessário.
Para isso é preciso efetuar login no sistema de Clique Fomento; Clicar na opção de menu "Meus Dados" para editar os dados. Após alterar os dados desejados é necessário clicar no botão Salvar.

O que acontece com as propostas que não forem selecionadas

As propostas não selecionadas serão definidas com a situação "Não Inscrita" (etapa de Análise Prévia) ou "Não Aprovada" (etapa de Avaliação). Todo o histórico de parecer poderá ser acompanhado através do botão Parecer/Recurso para propostas enviadas via sistema.
Atenção: Essas propostas culturais serão excluídas do sistema após o período de validade do ato convocatório. Assim, se você quiser manter sua proposta após esse prazo, grave no seu computador ou em outro dispositivo.

Como o Sistema vai divulgar as propostas enviadas

Qualquer cidadão pode consultar o resumo de todas as propostas enviadas a qualquer momento.
Para isso é necessário clicar na opção de menu "Propostas"; Localizar as propostas já enviadas selecionando a situação "Enviada". Será apresentada uma listagem com todas as propostas já enviadas (código, título e ato convocatório).